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Monopólio da Andorinha: Licitação do sistema de transporte de passageiros só após o Plano Diretor

Fonte: Da Assessoria CMC em 11 de Janeiro de 2018

Sistema é operado somente pela Andorinha e Câmara trabalha por mais empresas atuando no trecho.

Divulgação

O Governo do Estado vai contratar uma empresa que será responsável pela elaboração do Plano Diretor de Transporte Intermunicipal visando a realização de uma nova licitação para a concessão da linha 059, entre Corumbá e Campo Grande.

Foi o que informou o secretário estadual em exercício de Infraestrutura, Helianey Paulo da Silva, por meio de ofício encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Corumbá, vereador Evander Vendramini, em resposta a um requerimento em regime de urgência do edil, aprovado no final de 2017, solicitando informações em relação à licitação.

No ofício encaminhado à Câmara, o secretário citou que, conforme a Superintendência de Planejamento e Gestão de Obras Públicas, a licitação para contratação da empresa que será responsável pela elaboração do Plano Diretor, está em fase final de elaboração, e que o Termo de Cooperação Técnica para suporte com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, já foi formalizado.

"O processo avança a passos de tartaruga, mas estamos atentos para que em breve tenhamos outras empresas operando no trecho, acabando com o monopólio e a exploração dos usuários", afirmou Evander que recebeu o ofício do Governo na quarta-feira, relatando o andamento do processo licitatório em relação ao transporte intermunicipal de passageiros da Linha Corumbá-Campo Grande-Corumbá.

O sistema é operado, em regime de concessão, pela Empresa de Transportes Andorinha desde o ano de 1976. Na segunda quinzena de dezembro, Evander voltou a cobrar informações do Governo do Estado sobre o processo licitatório, que já foi alvo inclusive de denúncias ao Ministério Público Estadual e que originou uma recomendação ao Estado, para realizar esse procedimento agora, em 2018.

Luta antiga
O presidente da Câmara ressalta que esta situação já vem de há muito tempo e que desde 2011, está combatendo o monopólio do transporte intermunicipal de passageiros. "Não temos nada contra a Andorinha, mas o que queremos é que se coloque um ponto final na atual situação de ilegalidade, com a realização de um novo processo licitatório, contemplando ao menos três empresas para atender a população nesse trecho", continuou.

"É preciso haver concorrência para que tenhamos um serviço de qualidade, com veículos modernos, confortáveis, e passagens com preços acessíveis, diferente do praticado na atualidade pela empresa que presta o serviço, de R$ 140,00", ressaltou.

Para Evander, o contrato firmado pela empresa com a Prefeitura - Pregão Público Presencial nº 096/2017 - Processo Administrativo n° 20.993/2017 - reforça ainda mais a posição da Câmara em lutar por preços mais acessíveis da passagem do trecho Corumbá - Campo Grande. "Pelo contrato firmado com a Prefeitura, a passagem sob regime de fretamento contínuo para transportar pacientes e acompanhantes de Corumbá, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, sai a R$ 39,00, bem abaixo dos R$ 140,00 cobrados pela mesma empresa", observou.

Prazo vencido
O contrato de concessão do serviço entre o Estado e a Andorinha foi assinado em 1976 e não está mais vigente hoje, 42 anos após o processo licitatório. "Não existe nem aditivos e a empresa está operando o trecho mediante autorizações, o que contraria a legislação e causa transtornos à população", explicou Evander.

Pelo documento, a Andorinha está explorando o trecho desde 03 de fevereiro de 1976, data anterior à criação do Estado de Mato Grosso do Sul, em 11 de outubro de 1977. O prazo de validade foi de 10 anos, sujeito a revogação por igual período, como realmente ocorreu em 1986.

Em 1996 foi assinado novo contrato de concessão por mais 10 anos, renovado em 2006, por um termo aditivo, por mais 10 anos, que venceu, conforme a própria Agepan, em 03 de fevereiro de 2016 - considerando os aditivos de prazo - que é a situação em que se encontra atualmente a maioria dos contratos de concessão em operação no Estado.