A PEC 241 E O RETORNO À BARBÁRIE

Por * Elisa Pinheiro de Freitas

Por esses dias, as redes sociais, as mídias e todos os tipos de instrumentos de comunicação têm veiculado sobre o Projeto de Emenda Constitucional n. 241 (PEC 241), que teve seu texto aprovado em primeiro turno, no dia 10 de outubro, na Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, a PEC 241 objetiva imprimir na Carta de 1988 os limites de gastos, por 20 anos, em áreas seminais para o bem-estar do povo brasileiro: educação, saúde, ciência, tecnologia, inovação, agricultura, reforma agrária, relações exteriores, etc.

Os argumentos utilizados pela atual junta que comanda o destino do Brasil são os de que não há alternativa para fazer o País voltar a crescer e que o "descalabro" com as contas públicas é o pior dos últimos anos. Nada tão farsesco quanto o teor das justificativas usadas para defender o congelamento dos investimentos estatais em áreas fulcrais como educação e saúde. Mesmo porque, o governo que afirma não ter dinheiro para manter os investimentos em áreas sociais, decidiu manter aqueles que se destinam ao capital.

Caso a PEC 241 seja aprovada no Senado, as próximas gerações de brasileiros(as) não terão assegurado o pleno direito à educação e à saúde tendo em vista que cai a obrigatoriedade de a União investir 18% dos impostos em educação, por exemplo. Estudos apontam que com a aprovação da PEC 241, R$ 24 bilhões deixarão de ser investidos, anualmente, em educação. O(a) leitor(a) pode imaginar que se tal cenário se concretizar, o Brasil terá aceitado o retorno à barbárie, até porque desde a redemocratização do País foram envidados esforços para que o maior número de brasileiros(as) tivesse acesso à educação, da creche à pós-graduação.

De acordo com o reitor da Universidade Federal do Rio Janeiro (UFRJ), professor Roberto Leher, a PEC 241 é um prenúncio claro sobre o fim das universidades públicas e gratuitas, porque com tal orçamento contido por 20 anos, torna-se impraticável o funcionamento das atividades acadêmico-científicas. Compartilha da mesma preocupação, a biomédica Helena Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Segundo a biomédica, o Brasil se tornou um player significativo na ciência mundial.

No entanto, a aprovação da PEC 241 compromete o desenvolvimento científico, tecnológico e coloca toda essa conquista em patamares inglórios. A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) que tem cumprido o seu papel de ser uma instituição onde ensino, pesquisa e extensão oferecem a toda sociedade sul- mato-grossense um dinamismo importante, também não estará fora desse contexto que se avizinha com a implementação da PEC 241.

Sendo o quarto maior orçamento do estado de MS, a UFMS com toda a sua estrutura complexa multicampi, poderá não alcançar os objetivos traçados para seu futuro. Por isso não podemos fugir às responsabilidades que hora nos cobra um posicionamento diante das perspectivas futuras. Independente dos matizes político-partidários, o propósito deste artigo é ser, antes de tudo, um convite ao bom senso aos homens e mulheres que almejam o bem-estar do seu povo e visa um futuro promissor para as gerações vindouras.

Convém ressaltar, porém, que a PEC 241 inviabiliza a consolidação de um país democrático, justo e soberano, pois não há evidências, inclusive em outros países, de que cortes em educação, saúde, cultura tenham concorrido para o desenvolvimento. Fiquemos em alerta sobre os efeitos que o controle de gastos causará em todo o tecido social.

(*) Doutora em Geografia Humana pela USP, professora e pesquisadora da UFMS