Eleições 2016

Como se Candidatar a Vereador

Fonte: Da Redação/DF em 23 de Julho de 2016

Para ser candidato ao cargo de vereador nas Eleições Municipais de 2016 é preciso antes de tudo, ter o domicílio eleitoral no município que pretende concorrer até o dia 2 de outubro de 2015, um ano antes da eleição, e estar filiado a um partido político até o dia 2 de abril de 2016. Além disso, é necessário obedecer os seguintes requisitos:

Ter nacionalidade brasileira (ser brasileiro nato ou naturalizado);

Possuir pleno exercício dos direitos políticos;

Ser alfabetizado (saber ler e escrever);

Estar em dia com a Justiça Eleitoral;

Ter 18 anos de idade na data-limite do registro de candidatura;

Certificado de reservista (apenas para pessoas do sexo masculino).
Quem não pode ser vereador

Além dos requisitos citados acima, os futuros candidatos devem estar atentos aos critérios de inelegibilidade. Fatores que tornam o eleitor inelegível, sem a possibilidade de se candidatar.

Não pode ser candidato a vereador os parentes do prefeito do mesmo município até segundo grau (mãe, pai, filho, filha, avô, avó, neto, neta, irmão e irmã), por afinidade (sogro, sogra, genro, nora, cunhado e cunhada), ou por adoção. Caso o prefeito se afaste do cargo até seis meses antes da eleição, passa a ser permitido a candidatura dos parentes citados anteriormente a vereador .
Como se filiar a um partido político

O processo de filiação partidária é simples, basta estar em pleno exercício dos direitos políticos e se apresentar com o título de eleitor na sede do partido que deseja estar filiado. Cada partido possui uma ficha de filiação própria que deve ser preenchida no ato da filiação. Para ser concluído, o processo deverá ser informado à Justiça Eleitoral.
Documentos necessários para a candidatura

De acordo com a Lei 9.504, de 30.09.1997, os documentos para o registro de candidatura precisam ser entregues pelo partido ou coligações até às 19 horas do dia 15 de agosto de 2016 no Juízo Eleitoral. Para se candidatar ao cargo de vereador, é necessário apresentar:
*cópia de um documento oficial com foto;
*Requerimento de Registro de Candidaturas (RRC), disponibilizado pelo CANDex;
*declaração de bens, disponibilizada pelo CANDex, atualizada e assinada pelo candidato;
*fotografia atual digitalizada;
*comprovante de escolaridade ou uma declaração de próprio punho;
*certidões criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Justiça Eleitoral;

O que quer dizer pleno exercício dos direitos políticos?

Ter pleno exercício dos direitos políticos significa poder votar e ser votado, e para isso é necessário não ter condenação penal sem possibilidade de recurso, nem ter sido condenado por corrupção administrativa.

O que significa estar em dia com a Justiça Eleitoral?

Significa ter votado ou justificado a ausência do voto nas duas últimas eleições e não ter nenhum débito com a Justiça Eleitoral. Para comprovar que está em dia com a Justiça Eleitoral, o candidato pode solicitar a certidão de quitação eleitoral em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral, ou ainda através do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O que é CANDex e RRC?

CANDex é a sigla para Sistema de Candidaturas - Módulo Externo, um sistema desenvolvido pelo TSE, de uso obrigatório, para introduzir os dados dos candidatos, partidos e coligações, que também emite a documentação necessária para o registro das candidaturas. O Requerimento de Registro de Candidaturas (RRC) é o formulário disponibilizado pelo CANDex que deve ser preenchido e assinado pelo candidato para solicitar a candidatura.
Como posso obter o comprovante de escolaridade?

É possível obter o comprovante de escolaridade na escola onde estudou, caso a escola não exista mais, pode solicitar à Secretaria de Educação do Estado ou ainda elaborar uma declaração escrita pelo próprio punho. Se houver alguma dúvida sobre a originalidade dos documentos, pode ser solicitado ao candidato a realização de um prova que confirme sua capacidade de ler e escrever.
Quem não pode disputar um cargo eletivo

os que não possuem alistamento eleitoral (aqueles que não têm título de eleitor);

os analfabetos (que não sabem ler e escrever);

os que não tiverem nacionalidade brasileira;

os que não estão em dia com a Justiça Eleitoral;

os homens que não possuem a situação militar regularizada;
quem não estiver filiado a um partido político por pelo menos 6 meses antes da eleição;

quem não tiver o domicílio eleitoral no município que irá concorrer;

quem tiver menos de 18 anos de idade para o cargo de vereador, na data da posse;

quem tiver menos de 21 anos de idade para o cargo de prefeito, na data da posse.
Quem não pode ser vereador ou prefeito Cônjuge e parentes do Presidente da República, do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e do atual prefeito do mesmo município, ou de quem o substituir, até segundo grau (mãe, pai, filho, filha, avô, avó, neto, neta, irmão e irmã), por afinidade (sogro, sogra, genro, nora, cunhado e cunhada), ou por adoção, não podem se candidatar se o prefeito, ou quem o substituir, estiver no segundo mandato.

Caso o prefeito, ou quem o substituir, estiver no primeiro mandato e se afaste do cargo 6 meses antes da eleição, a candidatura dos parentes citados anteriormente passam a ser permitidas. Por exemplo, o irmão do prefeito só pode se candidatar se o prefeito estiver no primeiro mandato e se ele se desligar do cargo 6 meses antes da eleição.
Aplicação da Lei Ficha Limpa

Além dos impedimentos citados acima, ainda existe a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei Ficha Limpa, que impede a candidatura num prazo compreendido desde a condenação até 8 anos após o cumprimento da pena de quem tiver representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, sem a possibilidade de recurso, por abuso do poder econômico ou político.

A Lei Ficha Limpa ainda proíbe a candidatura de quem for condenado, em decisão sem a possibilidade de recurso pelos crimes:

*contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

*contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e *os que estão previstos na lei que regula a falência;

*contra o meio ambiente e a saúde pública;

*eleitorais, que estabelece penas que privam a liberdade;

*de abuso de autoridade, quando houver condenação à perda de cargo ou à impossibilidade de exercer função pública;

*de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores;

*de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

*de redução à condição análoga à de escravo;

*contra a vida e a dignidade sexual;

*praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.