Meio Ambiente

Ministérios Públicos se unem em defesa do Pantanal

Fonte: Assecom MPMS em 28 de Março de 2017

Durante a 1ª Reunião em Defesa do Chaco-Pantanal, que aconteceu nos dias 23 e 24 de março deste ano, no Ministério Público do Mato Grosso, o Grupo de Trabalho Interministerial do Chaco-Pantanal elaborou estratégias de atuação em defesa deste importante bioma brasileiro.

Uma das constatações foi a necessidade de uma legislação específica de proteção ao pantanal, o que levou à representação para solicitar ao Procurador-Geral da República que ajuíze mandado de injunção.

A medida judicial objetiva fixar um prazo para que o Congresso Nacional elabore lei específica para o Pantanal Mato-Grossense, conforme determina a Constituição Federal. A referida norma deve regular o uso, proteção e princípios do regime jurídico do Pantanal.

Promovido pela Rede Latino-americana do Ministério Público Ambiental, pelos Ministérios Públicos do Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, e pelo Ministério Público Federal, a discussão reuniu integrantes destas instituições que atuam no Pantanal para discutir os desafios na defesa desse bioma, colher informações da sociedade civil e da academia e traçar as próximas ações estratégicas a serem concretizadas.

Dentre os resultados e as decisões do grupo estão: a assinatura de representação ao Procurador-Geral da República solicitando ajuizamento de mandado de injunção para regulamentação do art. 225, § 4º, da Constituição Federal, visando que o Congresso Nacional venha a elaborar Lei que estabeleça a proteção e uso do pantanal; a coleta de subsídios para a elaboração de Nota Técnica, e a mesma será finalizada quando houver votação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que não se sabe ao certo qual texto será apresentado para discussão; e ficou estabelecido que a Audiência Pública será marcada assim que o projeto de lei venha a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça.

As ações executivas que o grupo vai adotar no combate ao desmatamento são: incentivar o estabelecimento de parcerias entre o Ministério Público de Mato Grosso e organizações que atuam no levantamento do controle do desmatamento na Bacia do Alto Paraguai, para produção de informações sobre desmate ilegal na Bacia e remessa dessas informações aos Promotores e Procuradores naturais (em semelhança ao que já é realizado no MPMS); articular para que sejam incluídas nos Termos de Ajustamento de Conduta firmados no Programa Carne Legal as previsões específicas vedando a aquisição de carne, por parte de frigoríficos, de áreas embargadas e de propriedades sem CAR situadas no Bioma Pantanal (nos moldes do que é feito no Bioma Amazônia); procurar informações sobre a cadeia produtiva de grãos na Bacia do Alto Paraguai e avaliar a viabilidade de serem celebrados TACs específicos com compradores de grãos, para que deixem de comprar de propriedades embargadas ou irregulares na bacia (nos moldes do que é feito na Amazônia).

Em relação à transparência, o grupo vai promover articulações junto à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão para reforçar a transparência ambiental nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, para disponibilização pública e manejável de informações como CAR, licenciamento, áreas embargadas, EIA/RIMA, shapes, autorizações de supressão, dentre outros. Já em relação à proteção de nascentes, serão traçadas estratégias em parceria com instituições que já atuam nas áreas.