Política

Sem licitar, Prefeitura torra R$ 1,3 milhão da Educação em gasto estranho

Fonte: MS Notícias em 31 de Março de 2017

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Para implantar uma metodologia de ensino que poderia ser fornecida gratuitamente pelo Ministério da Educação, a Prefeitura de Corumbá desembolsou R$ 1 milhão 312 mil 345,40. Com o dinheiro, do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, foram pagos materiais didáticos e assessoramento pedagógico pelo sistema de ensino "Aprende Brasil", serviços da Editora Positivo Ltda, a beneficiária da fácil e lucrativa transação porque foi feita sem concorrência, graças ao mecanismo da inexigibilidade de licitação.

A Editora Positivo é paranaense e tem mais de 35 anos de atuação. Com sede à Rua Major Heitor Guimarães, 174, Bairro Seminário, em Curitiba, apresenta-se como especialista em soluções educacionais completas e inovadoras. Sobre o "Aprende Brasil", a empresa define tratar-se de "um sistema completo, que oferece um conjunto de soluções para potencializar a qualidade da rede publica de ensino, da Educação Infantil ao Pré-Vestibular". Ela fornece seus serviços a diversos municípios brasiliros.

No entanto, o que os corumbaenses estranham é o fato de o prefeito Ruiter Cunha (PSDB) não ter requisitado o apoio do governo federal, optando pela rede privada para comprar metodologia e materiais que serão distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Igual providência poderia ser adotada sem sacrificar as finanças locais - bastava capacitar suas escolas e profissionais, sem custos, recorrendo ao Ministério da Educação, que dispõe de vários programas, serviços e estruturas de assessoramento para atender os estados e os municípios.

Com 12 meses de duração, o contrato foi assindo no em nove de março corrente e publicado cinco dias depois na edição 1.144 do DioCorumbá, o diário oficial do Município. Nele, além do extrato 001/2017 para compra de materiais didáticos pelo processo 2.649, constam como partes a titular da Secretaria Municipal de Educação, Maria Eulina Rocha dos Santos, e o diretor-executivo comercial da Editora Positivo, Rogério Kava. A redação do MS Notícias entrou em contato com a secretária de Educação de Corumbá e perguntou porque foi assinado um contrato de valor tão expressivo, sem licitação e para aquirir serviços ou sistemas que poderiam ser obtidos gratuitamente junto ao governo federal.

Maria Eulina disse que apenas cumpriu ordens, contando que limitou-se a receber e assinar os papéis que formalizaram a compra. Em princípio, a transação aconteceu num contexto de normalidade. Expressiva parcela de prefeituras brasileiras vem optando por adquirir serviços e material didático junto a editoras e empresas privadas. No entanto, a primeira opção para preservar os cofres públicos e não desfalcar orçamentos previamente ajustados para outras finalidades deveria ser amparar-se nos programas e mecanismos de suporte gratuitos do Ministério da Educação.

Quanto à inexigibilidade de processo licitatório, trata-se de uma previsão assinalada na Lei 8.666/93, a Lei das Licitações. A advogada e procuradora paulista Elisângela da Libração, pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito do Estado, lembra que no artigo 2º a lei define a exigência de licitação para obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e loações efetuadas pela administração publica. "A exigência de licitação decorre da necessidade de obtenção da melhor contratação, com a escolha da proposta mais vantajosa à Administração", enfatiza. Todavia, em tempos de forte cobrança ética e vigilância rigorosa dos organismos de controle e da sociedade, a administração do prefeito Ruiter Cunha preferiu ignorar condições tão básicas e de caráter preventivo, arriscando-se a caminhar sob a suspeita dos cidadãos de bem de Corumbá.