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MPMS firma TAC com município de Corumbá para implantação de sistema de ponto

Fonte: Assessoria de Imprensa MPE em 29 de Agosto de 2017

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá, firmou com o Município de Corumbá Termo de Ajustamento de Conduta, em que o Município assumiu a obrigação de fazer consistente em implantar controle de frequência por sistema biométrico dos servidores públicos municipais, em substituição ao controle mediante assinatura de folha.

Inicialmente, o objeto do TAC abrangia somente os servidores da Secretaria de Saúde do Município, contudo, durante o acompanhamento e fiscalização do compromisso, pactuado no Inquérito Civil Público nº 049/2011, por aplicação dos princípios da eficiência, moralidade e igualdade, as partes resolveram estender a todos os servidores públicos do Município o controle biométrico de frequência.

O Município tem até o dia 1º de outubro de 2017 para finalizar os procedimentos para aquisição dos equipamentos e iniciar o controle biométrico da frequência dos servidores.

Cumpre consignar que o compromisso de ajustamento de conduta e o respectivo termo aditivo foram homologados judicialmente, por meio dos autos nº 0804479-13.2016.8.12.0008, de modo que o cumprimento das obrigações atualmente são fiscalizadas no Procedimento Administrativo nº 09.2017.00002877-6.