Política

Em debate na AL veto a PL que regulamenta negativação de consumidores

Fonte: Portal ALMS em 26 de Setembro de 2017

Empresários, comerciários e representantes de entidades ligadas ao setor participaram da sessão plenária desta terça-feira (26/9). Com camisetas e faixas contrárias ao Projeto de Lei (PL) 133/2017, de Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT), eles solicitaram que todos os parlamentares votassem pela manutenção do veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à proposta.

Na prática, o PL regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito em Mato Grosso do Sul. Determina que, antes de ser negativado, o consumidor inadimplente seja comunicado via Aviso de Recebimento (AR), e não por carta simples, como é feito atualmente. "Sei da luta, das dificuldades, da alta tributação, das intempéries da Legislação Trabalhista, mas a comunicação ao consumidor por escrito já é vigente no país, como determina o Código de Defesa do Consumidor. O que há é um lapso jurídico, pois não é especificado de que forma deve haver esse aviso", explicou Beto.

Ele apresentou decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) a processos movidos por consumidores que foram negativados indevidamente. "Se tivéssemos a AR, teríamos uma legislação pertinente. Vale lembrar que São Paulo já tem lei nesse sentido e lá não houve quebradeira nem alteração nos juros", disse. Coautor do projeto, Kemp se manifestou hoje favorável ao veto do governador. "Fui inicialmente favorável à proposta, mas penso que temos que ouvir a sociedade. Ouvi os argumentos das entidades e o veto foi correto. O que podemos é, quem sabe, discutir um projeto alternativo", afirmou.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Herculano Borges (SD) também se manifestou contrário ao PL. "Em um primeiro momento, fomos a favor, mas conversando com as entidades entendemos que a proposta prejudica os consumidores e não tenho problema algum em voltar atrás", explicou. Para Dr. Paulo Siufi (PMDB), o PL beneficiará apenas alguns segmentos. "O projeto dificulta o recebimento da dívida porque onera todo o processo, tanto para o empresário quanto para o consumidor", reiterou.

O presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB), informou que o veto ao PL 133/2017 será pautado para a Ordem do Dia dessa quarta-feira (27/9). A convite de Mochi, o 1º secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Roberto Tarashigue Oshiro Júnior, expôs argumentos favoráveis ao veto. "Representamos diversas entidades e até o Procon [Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor] está conosco, bem como o governador, que vetou o projeto por ter entendido que seria muito prejudicial", disse.

Oshiro Júnior explicou que, atualmente, o processo para negativação do consumidor inadimplente dura 60 dias, em média, a contar do não pagamento na data devida, e ocorrências indevidas acarretam indenização aos lesados. "Nenhum empresário quer prejudicar o consumidor, mas, ao contrário, quer que ele limpe o nome e volte a comprar. Hoje, se houver uma negativação indevida, o consumidor será indenizado por danos morais. Nossa Justiça já entendeu isso e o empresário sabe que precisa estar atento. O fato é que a proposta burocratiza esse processo e aumenta custos, a serem pagos pelo bom consumidor", disse.

Segundo o representante da ACICG, apenas 3% dos inadimplentes estão sendo negativados em São Paulo. "É o único estado onde vigora essa lei e de 12 milhões de ARs enviados, 9 milhões voltaram sem as assinaturas dos destinatários, até porque os Correios fazem a entrega em horário comercial, quando a grande maioria das pessoas está trabalhando. A AR só beneficia os cartórios e está caindo em desuso no mundo todo, quando até órgãos públicos estão se comunicando com as pessoas por e-mail e até Whatsapp", enfatizou. No último dia 20 de setembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deliberou a respeito do veto (leia mais aqui).