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Polícia Militar deverá reforçar a segurança dos presídios neste fim de semana

Fonte: Assessoria de Imprensa TJMS em 20 de Outubro de 2017

Em decisão proferida nesta sexta-feira (20), o juiz Caio Márcio de Britto, titular da 1ª Vara de Execução Penal, requisitou ao Comando-Geral da Polícia Militar contingente hábil e eficaz a garantir a ordem nos presídios de Campo Grande. A medida foi necessária devido à notícia de que o Sindicato dos Agentes Penitenciários não está cumprindo decisões judiciais que declararam a ilegalidade da greve de seus membros e os agentes penitenciários irão paralisar as atividades neste fim de semana.

A decisão foi provocada pelo pedido de providências feito pelo Diretor do Presídio de Segurança Máxima da Capital. Em ofício, ele comunicou o Poder Judiciário que a paralisação dos agentes penitenciários levaria à suspensão neste final de semana das visitas e do banho de sol dos presos e que estes já sinalizaram a execução de ações retaliatórias caso isso ocorra.

Desde o dia 22 do mês anterior, o Tribunal de Justiça do Estado reconheceu como ilegal a paralisação dos agentes penitenciários e concedeu medida liminar de restabelecimento dos serviços. Todavia, a situação conturbada se reinstalou e no dia 9 de outubro o TJMS reiterou seu entendimento e determinação. A despeito das decisões, essa semana, tanto a AGEPEN, quanto a OAB, noticiaram ao Poder Judiciário a manutenção do estado de greve, tendo inclusive recebido nova notificação do Sindicato sobre a suspensão de diversos serviços, nos quais se incluem a visitação, o banho de sol e o atendimento a advogados.

Ao Sindicato, pelo não retorno regular dos serviços, já foram impostas multa única de R$ 100 mil, multa diária de R$ 50 mil, multa diária e individual no valor de R$ 5 mil por detento não atendido ou impedido de acesso à sua defesa, bem como poder ser caracterizado o crime de desobediência à ordem judicial.

Nesta última decisão desfavorável, o juiz Caio Márcio de Britto, além de requisitar o contingente da PM, determinou a intimação do Presidente do Sindicato para que promova a imediata regularização e o retorno de todos os agentes às atividades normais, dentro de suas atribuições, sob pena de poder incidir no crime de incitação à subversão da ordem política ou social, e ser realizada a imediata prisão em flagrante. Quanto aos servidores que não comparecerem ao trabalho deverá recair a devida responsabilidade administrativa, devendo os diretores das unidades informar ao juízo o nome e a falta de cada um.

Devido ao caráter de urgência e para garantir real efetividade à decisão, o magistrado determinou que referida intimação poderia se realizar pelo aplicativo Whatsapp, o que inclusive já foi cumprido pelo cartório.