Política

Prefeito discute medidas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Fonte: Assessoria PMC em 22 de Novembro de 2017

O prefeito Marcelo Iunes reuniu o secretariado na tarde da terça-feira, 21 de novembro, para detalhar as determinações do decreto municipal n° 1.884 que dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2017, estabelece medidas de controle das despesas e para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o prefeito, o decreto traz os prazos que devem ser observados para o encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2017. Iunes informou ainda que a normatização estabelece como competência da Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno fiscalizar e acompanhar a efetivação dos procedimentos disciplinados pela normatização e dirimir as dúvidas que surgirem na interpretação de suas regras, podendo baixar instruções complementares para a correta aplicação de suas disposições, em conjunto com o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão.

O decreto 1.884, datado de 10 de novembro de 2017, determina aos titulares dos órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para cumprimento da meta de redução de, pelo menos, 10% de gastos com materiais e serviços de terceiros.