Esportes

MPMS instaura Inquérito Civil para apurar condições de segurança do Estádio Arthur Marinho

Fonte: Assessoria de Imprensa MPE em 15 de Janeiro de 2018

Chico Ribeiro/Subcom

O Promotor de Justiça da Comarca de Corumbá (MS) Luciano Bordignon Conte instaurou Inquérito Civil para apurar as condições de segurança do Estádio Arthur Marinho para sediar jogos do Campeonato Sul-Mato-Grossense de Futebol Profissional - Serie A - Edição 2018, em conformidade com as disposições do Estatuto do Torcedor.

De acordo com os autos, o Decreto Federal nº 6.795/2009 define os laudos técnicos a serem apresentados ao Ministério Público Estadual como sendo: laudo de segurança, laudo de vistoria de engenharia, laudo de prevenção e combate de incêndio, e laudo de condições sanitárias e de higiene, sendo que a Portaria nº 290/2015 do Ministério dos Esportes define os requisitos mínimos desses laudos.

Segundo o Promotor de Justiça, o Clube e a Federação de Futebol apresentaram ao MPMS os Laudos Técnicos exigidos e foi pedido ainda a complementação de um laudo de engenharia, tendo em vista que o estádio passou por uma reforma.

O Promotor de Justiça considerou que a Lei Federal nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), dispõe que o torcedor tem direito à segurança nos locais onde são realizados eventos esportivos (art. 13) e que a responsabilidade pela segurança do torcedor é tanto da entidade desportiva detentora do mando de jogo e seus dirigentes (art. 14), quanto da entidade organizadora da competição (art. 19).