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Parte de ação contra desembargadora será posta em sigilo

Fonte: Flávio Brito/Capital News em 19 de Janeiro de 2018

Parte da ação civil pública aberta contra atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Tânia Garcia de Freitas Borges, será colocada em segredo de Justiça, conforme despacho do juiz David de Oliveira Gomes Filho. A magistrada é suspeita de por privilegiar soltura de seu filho, Breno Fernando Solon Borges, 38 anos, preso em abril de 2017, com 130 quilos de maconha, centenas de munições de fuzil e uma pistola nove milímetros.

"Em visita ao gabinete deste magistrado, um advogado, que disse representar a Amamsul, mas não deixou o nome, alertou que os documentos de fls. 273/289 tratam de relatórios de inteligência policial a respeito da integridade física de vários juízes e tais documentos estariam expondo vulnerabilidades e colocando em risco a segurança dos magistrados lá mencionados, pelo que deveriam ser alcançados pelo sigilo", registra o magistrado.

Segundo o despacho de Gomes Filho, o relatório "faz referência a magistrados que não possuem qualquer relação direta com o caso tratado nestes autos". "Determino, assim, que o Cartório imprima os documentos de fls. 273 até 289, coloque-os num envelope lacrado e os deixe em cartório a disposição exclusiva das partes, até que se decida se eles devem compor o processo ou não", decide o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, de Campo Grande.

O juiz pede urgência no cumprimento da medida e o Ministério Público deve informar, em 48 horas, se a permanência dos documentos no processo é absolutamente necessária. Até a decisão final sobre a documentação final, a versão digital do processo não apresentará os relatórios.

Improbidade
Conforme a ação movida pelos promotores de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende, Marcos Alex Vera de Oliveira e Humberto Lapa Ferri, ela teria usado do cargo para se beneficiar e conseguir liberação de Breno do presídio. A Promotoria aponta que não há registro da escolta policial usada para saída do rapaz, o que configura "uso da máquina pública em benefício próprio.

Contra o chefe de gabinete da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) Pedro Carrilho de Arantes pesa o fato de Breno ter sido liberado sem que houvesse a expedição do alvará de soltura. A ordem de liberação do preso teria partido da chefia de gabinete da Agepen para a direção do Presídio de Segurança Máxima de Três Lagoas. Quando foi solto, Breno havia sido beneficiado com um habeas corpus, que garantiu a sua ida para uma clínica psiquiátrica no interior de São Paulo. À época, o Conselho Nacional de Justiça também abriu processo administrativo para apurar possível favorecimento.

Prisão de Breno
Desde de julho do ano passado, quatro meses após ser preso por tráfico de drogas, ele estava internado em clínica psiquiátrica de São Paulo, devido a um atestado acatado pela Justiça de que ele sofreria da Síndrome de Borderline, caracterizada por comportamento instável. Ele voltou para a Penitenciária de Três Lagos no dia 22 de novembro.

Conforme a Polícia Federal, a prisão preventiva foi requerida em conjunto com o Ministério Público Estadual, em continuidade às investigações da Operação Cérberus, deflagrada em junho. A ação desarticulou uma organização criminosa especializada no contrabando de armas e que planejava o resgate do detento Tiago Vinícius Vieira da Penitenciária de Segurança Máxima de Campo Grande.