Política

Confira as leis sancionadas pelo Executivo durante o recesso parlamentar

Fonte: Portal ALMS em 01 de Fevereiro de 2018

No período de recesso parlamentar foram sancionadas oito leis pelo Poder Executivo. No Diário Oficial do dia 27 de dezembro foram publicadas quatro leis. A primeira é a Lei 5.116, que institui a Semana Estadual do Bebê, em Mato Grosso do Sul, que será realizada anualmente, na semana que incluir o dia 25 de agosto. A proposta é de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB).

A segunda, a Lei 5.117, cria o Dia do Educador Especial no Estado, a ser comemorado anualmente no dia 22 de agosto. A proposta é do deputado Maurício Picarelli (PSDB). A terceira, a Lei 5.118, é de autoria do deputado Herculano Borges (SD) e estabelece o mês Maio Laranja, de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e dos adolescentes em Mato Grosso do Sul. E a quarta, a Lei 5.119, declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros, com sede no município de Corumbá. A iniciativa é do presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB).

Já no Diário Oficial do dia 28 de dezembro, foram publicadas duas leis. A Lei 5.121, institui como Padroeira de Mato Grosso do Sul, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho. E a Lei 5.122, institui o Dia do Poeta e da Poesia no Estado de Mato Grosso do Sul', a ser celebrado anualmente no dia 19 de dezembro. A proposta é de autoria do 2º secretário do Parlamento, deputado Amarildo Cruz (PT).

Outra Lei Estadual sancionada foi a de número 5.155, publicada no Diário Oficial do dia 3 de janeiro, que altera a ementa e o artigo 2º e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único ao artigo 3º, da Lei Estadual 3.272, de 9 de outubro de 2006. A proposta é do deputado Pedro Kemp (PT), e tem como objetivo facilitar o cancelamento de serviços prestados de forma continuada e ainda obrigam-se, a disponibilizar que o cancelamento do serviço por meio do telefone, da rede mundial de computadores (internet) ou dos Correios.

E a Lei 5.156, publicada no Diário Oficial no dia de 12 de janeiro, que dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul. A Lei é de autoria do deputado Lidio Lopes (PEN).

De acordo com a Lei, os estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino autorizados a executar a aplicação de atividades com fins educativos como ação disciplinar posterior à advertência verbal e escrita, observando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Regimento Interno das escolas. As atividades com fins educativos são pratica de ação educacional e manutenção do ambiente escolar.

A Lei prevê que caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos. E caberá ao gestor escolar adotar providências para apurar suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque em risco a integridade física própria ou de terceiros, sendo vedada a exposição do revistado ou situação vexatória.

E, por fim, a Lei estabelece que para efeito das regras de benefícios sociais concedidos às famílias carentes, a administração da escola pública comunicará às autoridades competentes a omissão de pais ou responsáveis, quanto aos seus deveres de acompanhar frequência e desempenho dos filhos.