Ladário

Órgão Especial suspende lei imposta pela Câmara Municipal de Ladário

Fonte: Assessoria de Imprensa TJMS em 01 de Fevereiro de 2018

Em sessão de julgamento, os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, deferiram o pedido de medida cautelar, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo prefeito de Ladário em face da Lei nº 993/2017, cujo teor prevê que, para exercer função de secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o titular deverá ter inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do MS (CREA), se engenheiro, e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), se arquiteto.

De acordo com os autos, o prefeito sustentou a inconstitucionalidade baseando-se no argumento de que a iniciativa legislativa dessa matéria compete única e exclusivamente ao chefe do Poder Executivo. Acrescenta que, ao aprovar e promulgar a lei, o Poder Legislativo Municipal afrontou o art. 1º, inciso V, art. 29, caput, e art. 89, inciso VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

O autor pugnou pela concessão da medida cautelar, a fim de que a eficácia da norma imposta fosse suspensa, sob o argumento de que, caso não ocorresse a suspensão da ordem, permanecendo a presunção de constitucionalidade do dispositivo legal, atos materiais poderiam ser praticados para concretização de previsão normativa, gerando situações de difícil reversão.

Em seu voto, o relator do processo, Des. Carlos Eduardo Contar, argumentou que, nos termos do art. 29 da Constituição Estadual, a iniciativa do processo legislativo que trate sobre regime jurídico e planos de carreiras para servidores públicos compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo, como ponderado pelo autor. Dessa forma, no caso dos municípios, deve ser aplicado o mesmo entendimento, isto é, processo legislativo sobre o regime jurídico de seus servidores compete exclusivamente ao prefeito.

Assim, o desembargador entendeu que a lei em questão desrespeitou o princípio da harmonia e independência entre os Poderes Legislativo e Executivo, consequentemente violando os artigos 2º e 14º da Carta Política Estadual.

Acrescentou, ainda, que o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, caso a ação seja julgada procedente, consiste nos prejuízos financeiros e administrativos suportados pelo Município de Ladário, decorrentes da alteração de toda a carga horária dos profissionais.

"Pelas razões expostas, concedo a medida cautelar para o fim de suspender a eficácia da Lei Ordinária n.º 993/2017 do Município de Ladário, até o julgamento final da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade", finalizou o relator.