MPF dá apoio à lei municipal de pesca

Publicado em 14/07/2009 | Meio Ambiente | Fonte: Correio do Estado

A iniciativa de as cidades pantaneiras de Corumbá e Ladário legislarem sobre a pesca no pantanal, como detentora da maior porção do bioma tem o respaldo do ministério público federal (MPE).

O procurador Wilson Rocha Assis manifestou-se ontem sobre o assunto e disse que a criação de uma legislação pesqueira regionalizada para o pantanal é positiva e não fere a constituição.

Estou certo de que os dois municípios têm competência para assumir a exploração dos seus recursos aturais mediante interesses locais, que estão explícitos e previstos na constituição, afirmou o procurador.

Assis, em principio, não concorda com o projeto da lei de pesca que tramita na assembléia legislativa. Para ele, a proibição da saída do pescado para fins comerciais é uma boa medida.

O movimento para a criação de uma lei regionalizada e especifica para o pantanal nos dois municípios surgiu com a chegada do projeto do governo a assembléia, que libera apetrechos proibidos e nocivos ao meio ambiente, como rede e tarrafa.

Ontem os prefeitos de Corumbá, Ruiter Cunha, e de Ladário, José Antonio Assad, assinaram um termo de acordo para elaboração conjunta da lei reguladora.

Um bem federal

Uma das principais restrições dessa legislação é proibir a comercialização do pescado em outras regiões. “Os rios pantaneiros e a pesca são bens da união, mas isso não inviabiliza uma lei municipal mais restritiva”, avaliou o procurador da republica.

“O reordenamento da exploração dos recursos pesqueiros do pantanal, portanto um bem federal, de forma sustentável, também é uma preocupação do MPF”, acrescentou Wilson Assis.

O acordo firmado pelas duas cidades, assinado na presença do trade turístico e setores ambientalistas, estabelece uma ampla discussão da legislação regionalizada com todos os segmentos organizados da região.

A câmara de vereadores garante aprovação do projeto de lei a ser enviado no segundo semestre, com apoio inclusive da bancada do PMDB.

Maiores vitimas

Com o veto a saída do pescado para fins comerciais, a preocupação é garantir a sobrevivência dos pescadores profissionais artesanais, que hoje estão nas mãos dos atravessadores e vivem em condições miseráveis.

Uma das propostas para dar sustentabilidade econômica a esse segmento é inserir o peixe no cardápio das escolas, conforme propôs o prefeito corumbaense Ruiter Cunha, garantindo, assim, a sua comercialização.

“O Pantanal tem sido usado como plano de fundo para inúmeros projetos que visam a captar recursos para o estado, sem que essas verbas tragam benefícios para o ecossistema”, criticou o prefeito. “Usaram o Pantanal até como bandeira para a Copa do Mudo”, alfinetou.

Segundo o prefeito de Ladário, José Antônio Assad e Faria, a situação de miséria dos pescadores artesanais é preocupante são as maiores vitimas da exploração sem controle do nosso estoque pesqueiro e hoje vivem de sacolão e do apoio assistencial, disse o ladarense.

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