Projeto do governo regulamenta licença-maternidade de 180 dias

Publicado em 10/03/2010 | Política | Fonte: Assessoria de Imprensa

O Poder Executivo encaminhou hoje, 10, à Assembleia Legislativa projeto de lei regulamentando a Emenda 41, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que trata da licença-maternidade de seis meses para as mães servidoras públicas do Estado. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) havia sido aprovada e promulgada pela Casa em outubro do ano passado, mesmo assim, as servidoras ainda precisavam acionar à Justiça para fazer uso do benefício, já que não existia a regulamentação por parte do governo estadual.

De acordo com o deputado Pedro Kemp, a prorrogação da licença-maternidade atua como uma política preventiva de saúde, pois amplia o período de aleitamento materno. “Essa norma é, na prática, um direito da mulher e da criança. Estudos apontam que o bebê amamentado com leite materno vai se fortalecer fisicamente, terá uma saúde melhor. Mais que isso esse tempo de convívio juntos vai fortalecer vínculo afetivo entre mãe e filho”, lembrou.

De acordo com estimativas da Sociedade Brasileira de Pediatria, 21 estados do país, além do Distrito Federal e outros 133 municípios brasileiros já garantem às funcionárias públicas o direito a licença ampliada. Em Mato Grosso do Sul, pelo menos 12 municípios já implantaram a licença em âmbito municipal. Outros órgãos públicos como o Tribunal de Justiça e Ministério Público também instituíram a prorrogação da licença para 180 dias.

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